Depois de encontro, Governadores do Nordeste e Minas Gerais emitem carta aberta

Governadores de estados do Nordeste e de Minas Gerais assinaram, nesta sexta-feira (18), uma carta em que se posicionam contra a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias. Os gestores estaduais se reuniram no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo pernambucano, na área central do Recife.

Recife, 18 de maio de 2018

CARTA ABERTA DOS GOVERNADORES DO NORDESTE F, DE MINAS GERAIS

{je]pqa do ,r-edercñismo e do São,

Nós, Governadores dos Estados do Nordeste e de Minas Gerais, vimos a público, por ocasião do 9 0 Encontro dos Governadores do Nordeste - mandato 2015/2018 - período já reconhecido como o que experimentou a maior crise econômica da história do País - defender o exercício do diálogo entre os entes federativos, para o enfrentamento de questões cruciais para o desemolvimento da Região mais carente do território nacional. que congrega 28% da população nacional.

Reconhecendo os avanços em temas abordados anteriormente — como o da renegociação das dívidas com a União e com os bancos oficiais, o da adoção de taxa de juros mais competitivas, pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), e o da convalidação dos incentivos fiscais — cabe-nos registrar que essas medidas não foram

suficientes para a retomada da atividade econômica e para o consequente aumento de arrecadação destinada ao financiamento da prestação de serviços públicos de qualidade, filnçào precípua dos governantes legitimamente eleitos pelo povo de nossos Estados.

Dados da PNAD/IBGE mostram que o Nordeste concentra o maior contingente dos 13,7 milhões de desempregados brasileiros, aliando-se a isso, o severo corte em Programas

Sociais - notadamente o Bolsa-Família — que fez aumentar a desigualdade social. em direção contrária à da última década, subindo de 0,555 em 2016 para 0,567 em 2017 (Índice de Gini).

Cabe destacar, por relevante, que recentes estudos do IBGE apontam que o maior índice dc pobreza do Brasil se verifica em nossa Região, que chega a atingir o indicador alarmante de 43,5%.

Não podemos aceitar que a insensibilidade social leve a grande parcela dos mais pobres a pagar a conta do necessário ajuste das contas públicas, razão pela qual nos posicionamos contrariamente aos cortes propostos cm ações como o Programa de Aquisição de Alimentos. essencial para a agricultura familiar e o combate à fome, assim como à política de

da violência. por desarticular — inevitavelmente — as diversas ações públicas de prevenção ao crime.

A criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública -

mediante Medida

Provisória. sem prévia discussão com os Estados - atende. em parte, aos anseios do povo. mas cabe ressaltar que sua eficácia se encontra na estrita dependência da definição de seu orçamento e da extensão de suas ações em todo o território nacional. sem o que teremos. apenas. mais uma estrutura burocrática na Capital Federal.

Seguimos aguardando, ainda, a definição dos critérios da Linha de Financiamento da ordem de RS 42 bilhões, prometida no último dia 9 de março. em reunião ocorrida no Palácio do

Planalto, sem que nenhum dos Estados da Federação tenha logrado êxito no acesso a esses recursos, mesmo já transcorridos mais de 60 dias desde seu anúncio.

Assim — e diante dos prazos estabelecidos para a formalização de operações de crédito pela Legislação Eleitoral e da Responsabilidade Fiscal — somos levados a duvidar do firme propósito do Governo Federal de disponibilizar, para os Estados da Federação, os aludidos recursos.

Cumpre-nos ressaltar, ainda, que na concessão de crédito — pleito recorrente desde nosso primeiro encontro, no final do ano de 2014 — fomos surpreendidos pela nova Metodologia de

Avaliação de Risco dos Estados, adotada unilateralmente pela Secretaria do Tesouro Nacional que, mais uma vez, sem qualquer prévio debate com o conjunto dos Governadores.

Esse fato — aliado à declaração do Ministro da Secretaria de Governo de que a concessão dos financiamentos ficaria limitada, tão somente, aos aliados do Governo Central - denota espírito antirrepublicano e afronta o princípio do equilíbrio federativo, indispensável ao desenvolvimento da Nação.

Destaque-se. por relevante, que o bloqueio de recursos aos Tesouros Estaduais - apesar de devidamente pactuados nos Programas de Ajuste Fiscal firmados conl a União - não é, apenas, perseguição aos mandatários estaduais tratados como adversários políticos. mas uma afronta ao povo de nossos Estados que — vítima dessa pequenez cívica — se vê privado do acesso à melhoria

da infraestrutura e aos serviços públicos essenciais.

No atual cenário de incipiente e oscilante recuperação económica, confornle demonstra a prévia do PIB para o pritneiro trimestre deste ano - para o qual o Banco Central projeta uma retraçào de 0,13% - preocupa-nos, sobremodo, o Projeto de Privatização da Eletrobrás e, em particular, o da Companhia Hidroelétrica do São Francisco/CHESF que, em se concretizando, viria a submeter um ativo do povo da região aos interesses dos investidores, condicionando - por décadas - qualquer projeto ou ação que viesse a demandar água do Rio São Francisco, tanto para o abastecimento humano quanto para a agricultura irrigável.

Nesta oportunidade, destacamos que, embora essa proposta esteja em discussão no Congresso Nacional, a adoçño de manobras regimentais para encurtar esse relevante debate subverte - de maneira flagrante - os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública.

Cabe enfatizar que a desestatização - segundo estudos realizados por técnicos independentes e pela própria Agência Nacional de Energia Elétrica/ANEEL - resultaria em reajuste das tarifas de energia elétrica em percentuais que iriam de 7% a 17%, reduzindo-se, ainda mais, a competitividade da região, que já sofre com graves gargalos logísticos, tais como a ausência de conclusão das Ferrovias Transnordestina, de Integração Oeste Leste Baiano (FIOL) e

Norte-Sul. e. ainda, com a postergação da inclusão de projetos de importância regional no

Programa de Parcerias e Investimentos/PPI.

Fica clara a priorização do interesse empresarial sobre o social quando lembramos a flutuação do preço do gás de cozinha que - ao acompanhar os preços dos ditos mercados

intemacionais. com incremento significativo do custo final para o consumidor

- traz como

consequência dramática o aumento exponencial do número de vítimas de queimaduras, vez que as famílias pobres passam a adotar o álcool ou a lenha como combustível para o simples ato de cozinhar, resultante direta da política de preços da Petrobras.

No atual contexto de crise. é imperioso dizer que os déficits dos Sistemas Estaduais de Saúde expandiram-se ainda mais. agravando a questão do subfinanciamento do SUS, ponto sempre suscitado em nossos Encontros. mas: sistematicamente, ignorado pelo Governo Federal. Impressiona saber que. quando da instituição do SUS. os cofres da União respondiam por cerca de 80% das despesas com saúde, enquanto atualmente as transferências para a mesma finalidadc atendem a apenas 40% dos custos, sobrecarregando estados e municípios.

Nesta quadra da História da Nação. nós Governadores. não podemos deixar de reconhecer a importância do Supremo Tribunal Federal - guardião do nosso texto constitucional - para

solicitar-lhe a inclusão na pauta de julgamento de ações importantes para o conjunto dos Estados, como a Constitucionalidade da Lei de Divisão dos Royalties, o Salário Educação e 0 FUNDEF.

Ademais disso, releva destacar as graves e evidentes distorções decorrentes das deturpações do modelo federativo-cooperativo delineado pela Constituição Federal, pela concentração exagerada de recursos' nos cofres da União. em detrimento das demais unidades têderativas às

quais se atribui excessivas competências materiais.

Sabe-se que a União. há muito, investiu no incremento das contribuições sociais - em detrimento dos impostos - para custear a imposição constitucional da partilha de recursos e que - a partir da criação da denominada DRU - procedeu a uma desvinculação de 3()% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais.

A circunstância de se desobrigar a União de aplicar. vinculadamente, essas contribuições atrai, quanto à parcela desonerada, a incidência do Migo 157. inciso II, da Constituição, que implica a repartição 20% (vinte por cento). entre Estados e Distrito Federal.

Essa questão fbi, originariamente, apresentada à Presidência da República por meio do oficio GAB.GOV número 208/18. do Estado de Minas Gerais, de 3 de abril de 2018, ao qual aderiram outros 18 (dezoito) Estados. pelo Oficio 5/2018. do Colégio Nacional de Procuradores Gerais

dos Estados e do Distrito Federal. apresentado em 23 de abril de 2018.

Da mesma forma. cumpre regularizar os repasses do FPE por meio de atempadas classificações das receitas advindas de parcelamentos especiais. nos termos da notificação extrajudicial de 2 de abril de 201 8, do estado de Minas Gerais.

Urge, poitanto. que todas essas questões sejam definitivamente enfrentadas pela Administração

Federal, mediante franco entendimento com os Governadores dos Estados.

Assim. e por tudo o que expusemos nesta Carta Aberta - sempre no Intuito de promover o bem-estar de nossa gente. sobrepujando toda e qualquer diferença politica — registramos que a atuação conjunta e colaborativa entre os entes federativos é condição essencial e ao desenvolvimento do Brasil. ao tempo em que nos colocamos à disposição para o diálogo e para o encaminhamento de efetivas soluções para os pleitos que seguem.

Rediscussão do Equilíbrio Federativo no que diz respeito a receitas, transferências, despesas e competências;

0. Exclusão da CHESF do grupo Eletrobrás, transformando-a numa empresa pública.

vinculada ao Ministério da Integração Nacional:

Ações de convivência com a seca e a conclusão da Transposição do Rio São Francisco

3.

e demais obras hídricas;

Adoção de medidas para superar o subfinanciamento do Sistema Unico de Saúde — SUS,

4.

como ti)rma de reverter a precarinção dos serviços de saúde;

Estruturação do Sistema ("nico de Segurança Pública e de um Plano Nacional, coni

5.

efetixa operacionalização e desembolso do crédito anunciado:

6.

Retomada das obras das Ferrovias Transnordestina. de Integração Oeste Leste Baiano

( FIOI ,) e Norte-SuI. e de outras obras estruturadoras;

7.

Priorização da Região Nordeste no programa de concessões e novos leilões da ANP:

Incentivo à modernização e competitividade da indústria nacional, com olhar especial

8.

para o setor de petróleo, óleo e gás. propiciando crescimento. re'.ertendo a retraçño da economia e gerando emprego e renda no Brasil:

9.

Disponibilização de recursos orçamentários para o Sistema Unico de Assistência Soc ia I - SUAS e seus diversos programas. em especial o Bolsa Familia que tem sofrido cortes inegáveis;

IO. Desoneração do PIS e CONFINS sobre taturamento das companhias estaduais de

Saneamento Basico:

I l. Acesso efetivo aos tinanciamentos incluídos no Programa de Ajuste Fiscal