Planalto edita portaria para viabilizar liberação de emendas parlamentares

O governo publicou nesta terça-feira (10) no Diário Oficial da União uma portaria que tenta retomar o pagamento de emendas parlamentares até o fim do ano.

O texto apresentado pelo poder executivo busca trazer seguranças jurídicas e atender as exigências apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).