Vereador de Cajazeiras diz que prefeito não pode pautar Câmara pedindo instauração de CPI

O vereador Kléber Lima (PTB) usou a tribuna da Câmara de Cajazeiras nesta segunda-feira (16) para esclarecer que não é da competência do prefeito José Aldemir (PP) solicitar criação de CPI -Comissão Parlamentar de Inquérito.

De acordo com o parlamentar, as comissões de caráter temporário voltadas para investigar fato certo e determinado é inerente do Legislativo tornando assim a não inobservância do Executivo para tal ato.

“A doutrina majoritária entende que a tarefa da CPI inclui-se na função típica do legislativo de fiscalizar e controlar da Administração Pública, em consonância com o art. 70, caput, da Constituição. qualquer uma CPI,” lembrou.

Além desse requisito, é necessário também indicar de forma precisa o fato determinado que será investigado e o prazo certo para a realização do trabalho.

"O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a CPI, uma vez constituída obedecendo a todos esses 3 requisitos (requerimento de 1/3 do parlamento, indicação de fato determinado e prazo certo), não poderá ser descontituída pela deliberação plenária da maioria legislativa," observou.

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