• 25/09/2019
  • por Resenha Politika

Legislativo

CCJ aprova projeto que amplia lei sobre gratuidade em transportes intermunicipais para pessoas com deficiência

CCJ aprova projeto que amplia lei sobre gratuidade em transportes intermunicipais para pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou o Projeto de Lei 587/2019, da deputada Cida Ramos (PSB), que altera dispositivos da Lei nº 7.529/2004, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência.

A nova proposta de redação inclui nas regras da gratuidade as balsas que realizam o transporte de veículos e passageiros. Propõe ainda que a nova Lei se estenda para todos os dias, horários e linhas de transportes intermunicipais, independente de nomenclatura. A Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNAD) ficará responsável pela expedição de uma carteira ao beneficiário, para que ele possa usufruir o direito à gratuidade nos transportes intermunicipais.

Cida Ramos destacou que a proposta de Lei surgiu após receber muitas reclamações de entidades representativas do segmento da pessoa com deficiência. “Muitas pessoas procuraram o mandato para esclarecer que a definição de apenas um dia estabelecido para a gratuidade, como é designado atualmente, não atende os direitos básicos das pessoas com deficiência na Paraíba. Direitos esses que não se limitam apenas a tratamentos de saúde, envolvem também o direito a educação, ao lazer e, sobretudo, o direito de ir e vir”, salientou.

A parlamentar informou que para reforçar a garantia e efetividade desse direito a FUNAD receberá das empresas de transportes um relatório de identificação dos usuários. “Ao final de cada vez, essas empresas devem emitir relatórios informando quais foram os usuários beneficiados com a gratuidade. Estamos tratando de possibilitar direitos, políticas públicas e igualdade aos que são tratados como desiguais”, destacou.

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