Dados do Coaf: entendimento de Toffoli pode beneficiar Flavio Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (21) a análise de uma ação sobre compartilhamento de informações sigilosas sem a autorização prévia da Justiça. O julgamento pode interferir no caso do senador Flávio Bolsonaro (Sem partido-RJ), que é investigado sob suspeita de ter desviado parte dos salários de servidores de seu antigo gabinete na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), prática conhecida como "rachadinha".

No primeiro dia de julgamento, nesta quarta (20), somente o relator do caso e presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, votou. Em uma análise longa, de mais de quatro horas, o magistrado defendeu a legalidade do compartilhamento de informações, mas fez ressalvas a alguns pontos, estabelecendo condições para o procedimento.

De acordo com especialistas ouvidos pelo Congresso em Foco, o fato do processo de Flávio correr em sigilo dificulta a compreensão dos efeitos de uma decisão do STF na investigação, mas a tendência é que o senador seja beneficiado, caso os ministros sigam o entendimento do relator.

O professor de direito penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Francisco Monteiro afirma que a investigação contra o filho do presidente Bolsonaro seria anulada por falta de materialidade, se essa hipótese fosse confirmada. "Como a prova é ilícita, você não vai poder utilizar aquela prova naquele determinado caso", explica.

O advogado criminalista e ex-assessor do STF Davi Tangerino também acredita que a decisão pode beneficiar Flávio. Ele explica que, se houver uma produção de provas muito detalhadas sobre o senador, como a quebra de sigilo bancário, o entendimento de Toffoli afetaria o caso do filho do presidente Bolsonaro.

Julgamento pode afetar economia

Especialista em gestão das atividades relacionadas a compliance regulatório e crimes financeiros, Aphonso Mehl também acredita que a tendência é parar a investigação contra Flávio. Ele defende, no entanto, que o entendimento do Supremo que levará a isso não é benéfico para o Brasil e pode atrapalhar questões comerciais internacionais, como a entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

"Se o Brasil for advertido como um país que retroagiu nos seus controles, isso pode trazer inconvenientes para o Brasil em relação ao comercio internacional", afirma.

Mehl afirma que os órgãos de inteligência financeira como o Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf), atualmente Unidade de Inteligência Financeira (UIF), existem por um alinhamento do Brasil com práticas internacionais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

De acordo com ele, empecilhos no compartilhamento de informações podem dificultar o combate a esses crimes, e isso afeta diretamente a relação do Brasil com outros parceiros comerciais. "Se o Brasil quer se inserir num comercio multilateral global, isso é péssimo para o país", diz.

Para os dois advogados, no entanto, a posição adotada por Toffoli é uma tentativa de chegar a um meio termo no tema, possibilitando o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, mas coibindo abusos.

Tangerino explica que o uso de informações confidenciais é importante, mas é necessário criar divisórias, para impedir abusos. "Pra quem acha que tudo pode porque é corrupção, é um regresso, mas é um regresso bem-vindo", diz.

Já Monteiro classificou o voto do relator da ação como "muito razoável, diante do contexto". "Você tem que investigar os crimes, mas você não pode fazer uma devassa nos órgãos", afirma.