Empresas podem investir imposto de renda em favor de crianças e adolescentes de Cajazeiras

No primeiro semestre do ano, uma preocupação constante da população é com a declaração do Imposto de Renda. A boa notícia é que através do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerenciado pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras, qualquer pessoa pode investir seu imposto de renda em benefício das crianças e adolescentes do município. Algumas empresas e instituições de Cajazeiras já estão contribuindo com o Fundo, atendendo solicitação da prefeitura.

Como pessoa física, o limite para a dedução no Imposto de Renda Devido das doações feitas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é de 3%. Esse limite não se aplica única e exclusivamente para as doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e sim à soma das deduções de doações efetuadas a este Fundo, ao Fundo Nacional do Idoso; às contribuições realizadas em favor de atividades audiovisuais; em projetos de incentivo à cultura; e em projetos desportivos e paradesportivos, conforme estabelecido em lei. Tais deduções não prejudicam as demais que o contribuinte tem direito como despesas médicas, educação, dependentes, pensão alimentar, etc.

Em relação às pessoas jurídicas, a dedução é limitada a 1% do Impostode Renda Devido em cada período de apuração, conforme estabelecido no Decreto nº 794, de 5/4/1993, podendo usufruir desse incentivo fiscal somente as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Ao limite em questão, devem-se somar as deduções relativas às doações feitas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto na Lei nº 12.213, de 20/01/2020.