• 21/06/2019
  • por Resenha Politika

Justiça

Justiça condena prefeito de Pombal à perda do mandato por contratar 546 servidores sem concurso

Justiça condena prefeito de Pombal à perda do mandato por contratar 546 servidores sem concurso

O juiz Mathews Francisco Rodrigues, da 1ª Vara da Comarca de Pombal, condenou o prefeito Abmael de Sousa Lacerda (Verissinho-MDB) por atos de improbidade administrativa, praticados ainda durante seu primeiro mandato, entre 1997 e 2000. A decisão do magistrado foi assinada dia 06 de maio, mas só foi tornada pública nesta quarta-feira (19). A informação foi publicada pelo Blog do Naldo Silva.

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o gestor pombalense (foto), acusando-o ter admitido 546 (quinhentos e quarenta e seis) servidores municipais temporários, entre 97 e 98, através de contrato por excepcional interesse público, tendo período de vigência de seis meses. Denunciou, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado constatou diversas irregularidades nessas contratações, dentre as quais a falta de Lei específica para contrato de excepcional interesse público, além do pagamento dos salários ter sido feito em valores inferiores ao mínimo nacional.

Em 2007 a ação foi julgada improcedente, tendo o Ministério Público recorrido ao Tribunal de Justiça, que anulou a decisão e determinou o retorno do processo para Pombal para novo julgamento. Em sua sentença, Mathews Francisco Rodrigues diz que para investidura em cargo ou emprego público a realização de certame prévio [concurso] é procedimento obrigatório, somente podendo ser de outra forma na hipótese de nomeação para cargo em comissão ou contratação por tempo determinado para atender, a excepcional interesse público.

Comentários