MPPB quer que municípios garantam recursos no orçamento para cumprir Plano de Educação

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) quer garantir que os gestores destinem os recursos necessários ao financiamento de políticas públicas para o cumprimento dos Planos Municipais de Educação. Para isso, o Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO CAE) preparou um material de apoio aos promotores de Justiça para que eles instaurem procedimento e acompanhem as ações adotadas pelo executivo e legislativo local em relação à elaboração das peças orçamentárias - principalmente o Plano Plurianual (PPA) que vai nortear as políticas públicas da área para os próximos quatro anos -, para que sejam asseguradas as verbas necessárias ao cumprimento dos objetivos, metas e estratégias educacionais.

O material de apoio é inspirado no trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC). Conforme explicou a coordenadora do CAO CAE, a promotora de Justiça Juliana Couto, a medida é importante, principalmente, em razão do impacto da pandemia da covid-19 na efetivação do direito à educação de crianças e adolescentes, uma vez que muitos estudantes acabaram evadindo do sistema de ensino ou tendo seu aprendizado comprometido, por causa do fechamento prolongado das escolas públicas e/ou da falta ou precariedade de acesso às tecnologias para acompanhar o ensino remoto que foi ofertado pelo poder público.

PPA

A promotora de Justiça falou sobre a relevância do exercício de 2021 no ciclo orçamentário, por se tratar do primeiro mandato nas gestões municipais e, portanto, do período de elaboração do PPA 2022-2025. “O PPA é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo para que sejam atingidos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos. Ele deve ser elaborado no primeiro ano do novo mandato e é a peça central no planejamento orçamentário, positivando as atividades consideradas prioritárias no plano estratégico da administração pública, orientando as ações que serão executadas anualmente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA”, detalhou.

Juliana Couto falou também sobre a importância do monitoramento do orçamento para que sejam resguardados os recursos necessários à política educacional e para que haja adequação orçamentária e correlação aos Planos Nacional e Municipal de Educação. “A elaboração do plano municipal de educação de nada tem serventia, se as leis e dotações orçamentárias não espelharem e/ou estejam compatíveis com as suas diretrizes, metas e estratégias. O monitoramento do ciclo orçamentário pelo Ministério Público viabilizará a averiguação, desde a fase da definição das prioridades e da programação dos recursos, em consonância aos Planos Municipais e Nacional de Educação quanto à previsão da implementação e/ou oferta do serviço público aos estudantes do município. A atual crise na educação pública exige especial dedicação do Ministério Público na vigilância ao atendimento dos direitos infantojuvenis, evitando que os próximos anos configurem período de novas violações aos direitos sociais básicos desse segmento”, defendeu.