Podemos pede ao STF que derrube tarifa do cheque especial

O Podemos entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja declarada inconstitucional a cobrança da tarifa do cheque especial, autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). De acordo com o partido, a cobrança da tarifa, mesmo quando o crédito não é utilizado, constitui prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O STF decidiu, em 2006, que a relação entre consumidores e bancos está regida pelas normas do CDC.  “Isso é um roubo, não tem outro nome. Estão metendo a mão no bolso dos brasileiros. A medida vai aumentar o custo Brasil e prejudicar a vida do trabalhador assalariado”, critica o deputado José Nelto (GO), líder do Podemos na Câmara.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, também pretende ir à Justiça contra a norma. Santa Cruz enviou ofício ao Banco Central no último dia 20, solicitando a suspensão da tarifa. Para ele, trata-se de violação do direito do consumidor. O BC, no entanto, não respondeu.

A cobrança da tarifa do cheque especial entrou em vigor ontem (6) para novos contratos, e passa a valer a partir de 1º de junho para quem já dispõe desse serviço bancário. A decisão do CNM também limita a 8% os juros mensais cobrados pela modalidade. A tarifa foi uma forma encontrada pelo BC para compensar as instituições financeiras com essa limitação. Em novembro, quando a decisão foi tomada pelo CMN, os juros estavam em 12,4% ao mês.

De acordo com a nova regra, quem tiver limite de cheque especial acima de R$ 500 vai pagar 0,25% sobre o valor excedente. Na prática, a pessoa vai pagar mesmo se não usar o limite. Somente ficará isento da cobrança quem tiver limite de cheque especial de R$ 500.

Quatro dos cinco maiores bancos do país anunciaram que, por enquanto, não devem cobrar a tarifa. O Conselho Monetário Nacional afirma que o valor será usado para financiar a queda na taxa de juros. Em 2019, segundo nota do Banco Central, os juros do cheque especial, até outubro, foram superiores a 300% ao ano.

O CMN é formado, atualmente, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes - que exerce a presidência - pelo presidente do Banco Central e pelo secretário Especial de Fazenda do ministério da Economia.