Projeto proíbe corte de água e luz nos finais de semana e feriados

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (23), o projeto a 85/2019, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, que proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nos finais de semana e feriados.

Também foi aprovado o projeto 145/2019, de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência na venda online de ingressos para eventos culturais de qualquer natureza, por parte do prestador se serviço e estabelecimento congêneres. A matéria também foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve seguir para apreciação em plenário nos próximos dias.

O presidente Adriano Galdino explicou que o Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor exigir vantagem excessiva. “É indiscutível que não há conveniência para o consumidor que compra seu ingresso online, a não ser para o fornecedor, que vende os bilhetes com um adicional totalmente injustificado. Não resta dúvida que quem deve remunerar o serviço é o responsável pelo evento cultural, e não o consumidor, que, se tiver o interesse de adquirir o ingresso, terá apenas o dever de efetuar o seu pagamento”, explicou Galdino.

Durante a reunião, os membros da comissão também aprovaram o projeto 132/2019, de autoria de Ricardo Barbosa, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. Ricardo Barbosa também teve aprovado o projeto 112/2019, que disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através de SMS, whatsapp, legação telefônica ou qualquer outro meio eletrônico.

Estavam presentes na reunião os deputados Edmilson Soares (presidente da comissão), Cida Ramos e Walber Virgolino. “Temos nos reunido semanalmente para que possamos apreciar todos os projetos, sem que ocorra nenhum atraso nas atividades da comissão”, disse Edmilson Soares.