Senado aprova despacho gratuito de bagagens de até 23 kg em voos nacionais

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei de conversão (PLV 5/2022), oriundo da medida provisória (MP) do Voo Simples, que restitui aos passageiros o direito de transportarem bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos para as viagens internacionais. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em abril.

Atualmente, o consumidor que viaja para destinos nacionais, pode levar uma bagagem de 10 quilos na cabine, sem pagar taxas adicionais. Caso seja preciso despachar, o consumidor terá de pagar uma taxa que varia conforme o peso da mala.

Além do despacho gratuito, a medida também prevê alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica e demais leis que disciplinam o transporte aéreo, tendo como objetivo a simplificação e atualização de processos e procedimentos relativos ao setor aéreo e à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).