TAC garante vagas para idosos em instituição de São José de Piranhas

O Ministério Público da Paraíba, os Municípios de São José de Piranhas, Carrapateira, Monte Horebe e Bonito de Santa Fé e a Associação Piranhense de Apoio ao Idoso celebraram um termo de ajustamento de conduta para custeio de vagas para idosos, nos casos legais, na instituição de longa permanência pertencente à associação, a única que atende na região.

O TAC foi celebrado durante audiência realizada pela Promotoria de Justiça de São José de Piranhas, com apoio do Núcleo de Políticas Públicas do MPPB. participaram o promotor de Justiça Levi Emanuel Monteiro de Sobral; o coordenador do NPP, procurador Valberto Lira; os prefeitos de São José de Piranhas, Francisco Mendes Campos; de Bonito de Santa Fé, Antônio Lucena Filho; de Monte Horebe, Marcos eron Nogueira; e de Carrapateira, Marineida Pereira; além de secretários municipais da área de assistência social e procuradores jurídicos.

Conforme o TAC, os municípios vão formalizar, no prazo de 90 dias, convênios com a Associação Piranhense de Apoio ao Idoso para custear vagas para pessoas idosas na instituição de longa permanência. A minuta dos convênios deverá ser elaborada no prazo de 30 dias.

Ficou definido que o valor a ser repassado mensalmente por município, com base no custo da ILPI e tendo em mira seu caráter não lucrativo, levando em consideração a necessidade de implementação das exigências contidas no último relatório, será de um salário mínimo para zero idoso, dois salários mínimos para um a cinco idosos; e a cada cinco idosos deverá ser feito o pagamento de mais um salário mínimo.

Os Municípios signatários comprometem-se a inserir em sua programação orçamentária valores a serem destinados à consecução desses serviços. em caso de descumprimento do TAC será aplicada multa de R$ 20 mil aos municípios. 

O promotor Levi Emanuel Sobral destacou a importância desse TAC uma vez que os municípios não possuem instituição para acolhimento própria e agora vão dispor de vagas nessa instituição. 

Durante a audiência, o procurador Valberto Lira mostrou o histórico de legislações no Brasil que garantem os direitos da pessoa idosa destacando que as políticas públicas em favor dos idosos serão prioridade nos governos e que a atribuição para a execução do serviço socioassistencial de acolhimento institucional de idosos pertence, em regra, ao município.