TCE determina que Câmara de Patos suspenda pagamentos para divulgação na imprensa

A edição desta terça-feira (06) do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) trouxe uma decisão suspendendo os pagamentos decorrentes de pregão presencial feito pela câmara de Patos, no Sertão do Estado, para divulgação na imprensa local. O relator da matéria, conselheiro Marcos Antônio da Costa, deferiu o pedido de cautelar para suspender imediatamente os efeitos do pregão.

Em inspeção especial de licitação e contratos, o relator entendeu que há ilegalidade na adoção de pregão para a contratação de serviços de publicidade. Devido à situação, o conselheiro afirmou na decisão que a adoção de providências urgentes e efetivas são necessárias para evitar danos aos cofres públicos.

A licitação em análise pretendia formalizar a contratação de prestação de serviço na elaboração de publicidade e veiculação de matérias, das ações, atividades e atos institucionais de forma impressa e eletrônica.

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