• 21/09/2017
  • por Resenha Politika

TJPB mantém condenação de ex-prefeita de Marizópolis por ato de Improbidade Administrativa

TJPB mantém condenação de ex-prefeita de Marizópolis por ato de Improbidade Administrativa

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou a ex-prefeita de Marizópolis, Alexciana Vieira Braga, por ato de improbidade administrativa, consistente na ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores nos anos de 2005 a 2008, totalizando o valor de R$ 146.133,44. A decisão, ocorrida na sessão desta quinta-feira (21), foi unânime, nos termos do voto do relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, o desproveu.

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que destacou que o ato praticado pela ex-prefeita atentou contra os princípios da Administração Pública e causou dano patrimonial ao erário; bem como ocasionou danos extrapatrimoniais coletivos.

O juízo da 4ª Vara da Comarca de Sousa julgou procedente o pedido e condenou a ex-prefeita nas seguintes sanções: ressarcimento integral da despesa pública ilegal com as despesas de juros de mora e correção monetária, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 vezes a remuneração do cargo de prefeito; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Assessoria

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