Bolsonaro sanciona lei que prorroga incentivos do ICMS a empresas por até 15 anos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, lei complementar que permite a prorrogação, por até 15 anos, de isenções e outros benefícios tributários vinculados ao ICMS destinados a empresas nos Estados.

A norma, que está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 28, beneficia os setores de comércio atacadista, portuário e aeroportuário e operações e prestações de transporte interestadual de produtos agropecuários.

O texto sancionado altera uma lei complementar de 2017, que autorizou os Estados a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais que haviam sido dados sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dinâmica conhecida como "guerra fiscal", observando determinados prazos para diferentes setores. Agora com a sanção, na prática, esse prazo será estendido para essas atividades até 2032.