Entenda a polêmica sobre saidinhas de presos e o veto que será votado pelo Congresso

Um projeto de lei aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados extinguiu as saídas temporárias de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias, mas foi vetado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que manteve esse benefício. O veto precisa ser analisado pelo Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), podendo ser derrubado ou mantido. Se o veto for derrubado, as chamadas saidinhas ficarão proibidas.

Além disso, o projeto aprovado altera as regras para progressão de pena e trata do monitoramento eletrônico de presos.

Saiba como era a lei, o que diz o projeto aprovado e como ficou a lei sancionada.

O que dizia a Lei de Execução Penal sobre saidinhas
– Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

• visita à família;
• frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução;
• participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

– A ausência de vigilância direta não impede a utilização de tornozeleira eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

– A autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

• comportamento adequado;
• cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente;
• compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

– A autorização será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

Fonte: Agência Câmara de Notícias