MPPB requer nomeação de defensor público para a Comarca que atende Bonito de Santa Fé, Carrapateira, Monte Horebe e SJP

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou mais uma ação civil pública em face do Estado da Paraíba e da Defensoria Pública do Estado (DPE). Desta vez, a ação foi proposta pelo promotor de Justiça de São José de Piranhas, Sávio Pinto Damasceno, requerendo tutela de urgência para que que seja imposta aos demandados a obrigação de fazer consistente na nomeação de defensor público, no prazo de 48 horas, para atuar na Vara Única da comarca, independentemente do pagamento de diárias. 

A Ação 0800929-85.2024.8.15.0221 é um desdobramento do Inquérito Civil Público 039.2022.000722, instaurado na Promotoria de Justiça de São José de Piranhas para apurar a ausência de defensor público na Comarca, o que prejudica o acesso à Justiça da população mais pobre de quatro municípios do Sertão: São José de Piranhas, Carrapateira, Monte Horebe e Bonito de Santa Fé.

Conforme destacou o promotor de Justiça, a ausência desse operação do Direito tem levado os promotores de Justiça a atuarem em demandas típicas da Defensoria Pública, como questões envolvendo alimentos, guarda, direito de vizinhança, entre outros. O abandono da Defensoria Pública na Comarca também pode ser constatado com a desativação do espaço destinado ao órgão no Fórum da cidade e com o grande número de defensores dativos nomeados pelo Estado, o que gera prejuízos ao erário. 

O representante do MPPB também ressaltou que houve a tentativa de resolução extrajudicial do problema, inclusive com a expedição de recomendação ao defensor público-geral do Estado, a qual não foi respondida, não restando outra alternativa a não ser o ajuizamento da ação civil pública. “Não bastasse a já dificultosa vida da população carente aqui residente em razão dos mais variados e diversificados fatores (seca, distanciamento da capital e baixa oferta empregatícia), os jurisdicionados desta região têm sofrido demasiadamente com a ausência de defensor público na Comarca. Embora exista atualmente atendimento ao público pela Defensoria Pública na sede do Centro Administrativo de São José de Piranhas, esse não se mostra suficiente, tendo em vista que a população continua a procurar o Ministério Público para demandas típicas de Defensoria Pública. É notório que isso não tem atendido às expectativas da população hipossuficiente”, argumentou. 

Pedidos

A ação civil pública está fundamentada no direito fundamental ao acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV e no artigo 134 da Constituição Federal. 

Nela, o MPPB pede, além da concessão da tutela de urgência, para garantir a nomeação, em 48 horas, de defensor público para a Comarca de São José de Piranhas, que seja julgado, no mérito, a procedência da demanda para condenar Estado e DPE a disponibilizarem, em caráter definitivo, defensor público para atuar na Vara Única da Comarca, sob pena de multa pessoal aos gestores públicos responsáveis no valor não inferior a R$ 1 mil por dia, em caso de descumprimento. 

Outras ações 

Além da ação proposta pelo promotor de Justiça de São José de Piranhas, também foram ajuizadas este ano, pelo menos, mais duas ações para condenar o Estado e a DPE à obrigação de fazer consistente na nomeação de defensor público em comarcas do Estado. 

Em julho, foi impetrada pela promotora de Justiça substituta de Piancó, Artemise Leal, a Ação 0801592-50.2020.8.15.0261, para garantir a nomeação de defensora público na Comarca e o acesso à Justiça da população hipossuficiente dos municípios de Piancó, Aguiar, Catingueira, Emas, Igaracy, Nova Olinda, Olho D´Água e Santana dos Garrotes.

Em fevereiro, o promotor de Justiça de Soledade, José Leonardo Clementino Pinto, propôs a Ação 0801844-64.2023.8.15.0191, requerendo a nomeação de defensor público para atuar na Comarca para garantir o cumprimento do direito ao acesso à justiça à população mais pobre dos municípios de Soledade, Cubati, Olivedos, São Vicente do Seridó e Sossego.