Justiça estabelece prazo para que União regularize fornecimento de medicamentos de alto custo à PB

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba estabeleceu 90 dias - a contar do dia 13 de dezembro de 2022 - para que a União adote todas as medidas necessárias para abastecimento e fornecimento contínuo, ininterrupto e gratuito, ao estado da Paraíba, de medicamentos que tratam ou controlam doenças raras ou muito graves, pertencentes ao rol do Grupo A1 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Entre as patologias estão: esquizofrenia, artrite reumatóide e esclerose lateral amiotrófica.  

Na ação civil pública, o MPF apresentou duas situações irregulares que comprometem o acesso dos cidadãos a prestações garantidoras do direito fundamental à saúde. A primeira é o desabastecimento da rede regional do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos medicamentos pertencentes ao rol do Grupo 1A, fornecidos com atraso ou em quantidade inferior ao necessário para o atendimento da demanda dos pacientes da Paraíba. A segunda situação irregular diz respeito à falta de fornecimento, em até 180 dias, de medicamentos incorporados às normativas do SUS, após decisão da Comissão de Incorporação de Tecnologias ao sistema (Conitec).