Justiça manda Fábio Tyrone fazer o repasse integral do duodécimo da Câmara de Sousa

O juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa negou pedido do município de Sousa para suspender a decisão liminar proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, determinando que o prefeito Fábio Tyrone “proceda, em até 72 horas, ao repasse integral do duodécimo da Câmara de Vereadores, bem como dos valores já descontados, na ordem de R$ 185.538,70, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, até o limite de R$ 300.000,00.

Na Comarca de Sousa, a Câmara Municipal ingressou com um mandado de segurança em virtude dos descontos realizados nos recursos do duodécimo, tendo o fato ocorrido em razão de débitos do Poder Legislativo referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, resultando no bloqueio dos valores na conta do Município.