Nomeação de filha de Cícero Lucena como Executiva da Saúde é ilegal, avalia auditoria do TCE

A auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) avaliou que a nomeação de Janine Lucena, filha do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, no cargo de secretária-Executiva da Saúde, é ilegal. A análise técnica tem como base pedido do Ministério Público de Contas, que defende que o ato configura a prática de nepotismo.

O procurador-geral do MPC, Bradson Tibério Camelo, alega que a nomeação afronta a Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal (STF) porque o cargo, segundo ele, “é tipicamente administrativo”. Este foi o mesmo entendimento da auditoria do TCE ao analisar o caso, após apresentação de defesa por parte da procuradoria-geral do Município.

Laerte Cerqueira - Jornal da Paraíba