STF forma maioria para Câmara adequar bancadas ao Censo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que o Congresso edite uma lei para que o número de deputados federais seja adequado à proporção da população de cada estado, de acordo com o censo mais recente.

O prazo dado pela Corte é até 30 de junho de 2025 para essa lei ser editada. Caso o Congresso não faça isso, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar o número de deputados de cada estado e Distrito Federal já para a legislação iniciada em 2027 – a próxima eleição geral.

O número de cadeiras por estado não é alterado desde dezembro de 1993.